Coluna Dr Condomínio

Boleto sem Registro

Banco Central define data para o fim da cobrança desse tipo

A partir de janeiro de 2017, os boletos de cobrança bancária serão obrigatoria­mente registrados pelo beneficiá­rio no banco emitente. Na prática isto significa que nenhum boleto bancário poderá ser emitido sem a vinculação do pagador com CPF para pessoas físicas e CNPJ para as pessoas jurídicas, como acontece atualmente.

A circular No 3.656/2013 emi­tida pelo Banco Central do Brasil, criou um hiato de 4 anos para a transição definitiva, e visa basi­camente padronizar os boletos deixando-os com uma linguagem mais simples. Vale lembrar que, sempre que o governo quer “sim­plificar”, complica a vida de todo mundo.

Atualmente 80% dos boletos emitidos pelos condomínios não tem registro bancário, isto se justi­fica pois a adesão pela modalidade “sem registro” é mais barata ( cer­ca de 50% menos onerosa) e com um controle eficiente por parte da administradora e do sindico, evi­tam-se problemas na identificação das receitas, desonerando ainda o caixa do condomínio.

As principais mudanças referentes à emissão dos boletos com registro são as seguintes:

1. O termo “CEDENTE” passa a se chamar “Beneficiário”;

2. O termo ‘SACADO” passa a se chamar “PAGADOR’; e:

Os boletos devem conter obriga­toriamente:

• Nome e CPF ou CNPJ do be­neficiário;

• Endereço do beneficiário;

• Nome e CPF ou CNPJ do pa­gador;

• Valor e data de vencimento.

Não será mais permitido ge­rar boleto sem valor e sem data de vencimento.

Através do cronograma abaixo, o Banco Central vem gradualmen­te implementando as mudanças previstas na circular, que neces­sariamente precisam de readequa­ções por parte dos condomínios, a fim de evitar problemas no recebi­mento das taxas condominiais.

Cronograma de transição adotado pelo banco central

DATA – AÇÃO BANCÁRIA

Junho/15 – Cessar a oferta da Cobrança sem Registro para novos clientes e atuais

Agosto/2015 – Inicio da opera­ção da base centralizada de bene­ficiários

Dezembro/2016 – Término da migração das carteiras de Cobran­ça sem Registro para registradas

Janeiro/2017 – Inicio da opera­ção da base centralizada de títulos conforme Circular 3.656/13

 

Sem dúvida nenhuma a nova determinação já preocupa bastante os síndicos e condomínios espe­cialmente quanto à obrigatoriedade de lançamento do CPF ou do CNPJ na origem de emissão dos boletos.

O impacto administrativo dire­to para os síndicos e gestores con­dominiais, se dará na clara neces­sidade dos condomínios em manter um cadastro de condôminos muito mais atualizado, evitando a even­tual possibilidade de não se emitir o boleto da taxa condominial ao condômino pagador, em virtude da obrigatoriedade da vinculação do CPF do condômino no boleto, e os bancos certamente irão rejeitar o pagamento caso todas as instru­ções não estejam completas.

Outro detalhe importante e re­levante para os síndicos, são aque­les que envolvem diretamente os inquilinos e as imobiliárias. A polí­tica administrativa do condomínio deverá ser firme e determinar de forma clara, qual informação será vinculada no boleto. Vejamos al­guns exemplos práticos: os inquili­nos vão exigir que seu CPF conste no boleto porque senão eventual­mente podem se negar a pagar com outro CPF. Por outro lado as imo­biliárias defendendo os interesses dos proprietários, certamente irão solicitar aos síndicos e condomí­nios que conste o CPF do dono do imóvel no boleto para efeito de in­formação junto imposto de renda.

E quando houver cobrança de taxa extra? Os condomínios terão que emitir um boleto da taxa con­dominial para o inquilino referente às despesas ordinárias, e outro bo­leto de taxa extra referentes às ben­feitorias com cadastros diferentes? Dificuldades à vista, com certeza.

O maior problema enfrentado pelos síndicos consiste na atualiza­ção cadastral por parte dos condô­minos. Na maior parte dos casos, quando os síndicos distribuem um cadastro para atualização de da­dos ao condômino, 20%(vinte por cento) os devolvem preenchidos, ou seja, a grande maioria não dá a menor atenção ao cadastro.

Uma das saídas viáveis admi­nistrativamente para solucionar a falta de informações proveniente dos condôminos quanto aos dados cadastrais, seria o requerimento das certidões de ônus reais junto ao cartório de registro de imóveis da região, que possibilita ao sindico a informação dos documentos pesso­ais dos proprietários, viabilizando a cobrança registrada.

Evidentemente que, em muitos casos alguns imóveis são vendidos não sendo averbados no registro de imóveis pelo comprador, toda­via para se iniciar uma busca pelas informações, seria um bom come­ço. Infelizmente as certidões irão custar ao caixa o condomínio, en­tretanto soluciona-se a emissão dos boletos vinculados.

Com a mudança da forma de cobrança dos boletos e a inserção de novas informações, o cadastro das unidades é de fundamental im­portância neste contexto. Como já dito, os condôminos dificilmente devolvem os cadastros com as in­formações cadastrais, fato este que trará aos síndicos grande desgaste na geração completa dos boletos das taxas condominiais.

A única certeza que temos nes­te momento é que, haverá muito mais trabalho para as administra­doras e muito desgaste emocional para os síndicos junto aos con­dôminos, em especial quanto ao detalhamento de informações, e consequentemente futuras dificul­dades na elaboração e emissão dos boletos, podem aguardar!

O papel das administradoras neste momento de transição da cobrança sem registro para a co­brança registrada será crucial. Por se tratar de uma resolução recente, muitas dúvidas ainda irão surgir por parte dos gestores condomi­niais, porém o prazo de finalização do processo de cobrança sem regis­tro se dará apenas janeiro de 2017, havendo, portanto bastante tempo hábil na adaptação e readequação dos procedimentos necessários vi­sando atender as novas determina­ções do Banco Central.

O apoio técnico das adminis­tradoras e empresas de assessoria contábil aos síndicos e condomí­nios, será de suma importância principalmente na adoção de me­didas administrativas cadastrais preventivas que possibilitem o cadastramento antecipado das in­formações dos condôminos com exatidão, pode ser o grande dife­rencial.

Uma assessoria profissional personalizada e presente, evitará num breve futuro eventuais abor­recimentos aos gestores condo­miniais na emissão dos boletos e principalmente na possível perda de arrecadação futura apenas por falta de organização e planejamen­to estratégico para lidar com a mu­dança

 

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